Calculadora Rescisao 2026 - Verbas Rescisorias Completas

Rescisao Trabalhista 2026: Guia Completo das Verbas Rescisorias

A rescisao do contrato de trabalho e um dos momentos mais delicados da relacao trabalhista. Independentemente de quem toma a iniciativa, empregador ou empregado, existem verbas rescisorias que devem ser calculadas e pagas dentro dos prazos legais. A legislacao brasileira, notadamente a CLT e suas alteracoes pela Reforma Trabalhista de 2017, preve diferentes conjuntos de direitos conforme o tipo de rescisao: demissao sem justa causa, demissao por justa causa, pedido de demissao pelo empregado, rescisao por acordo mutuo e termino de contrato por prazo determinado. Cada modalidade possui regras especificas que impactam diretamente o valor que o trabalhador recebe.

Para o trabalhador, entender as verbas rescisorias e fundamental para conferir se os valores estao corretos no Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho (TRCT). Para o empregador, o calculo preciso evita passivos trabalhistas e multas por pagamento incorreto ou em atraso. O prazo para pagamento de todas as verbas rescisorias e de 10 dias corridos apos o termino do contrato, independentemente do tipo de aviso previo.

Componentes das Verbas Rescisorias

1. Saldo de salario: Remuneracao proporcional aos dias trabalhados no mes da rescisao. Se a rescisao ocorre no dia 15, o saldo corresponde a 15/30 do salario mensal.

2. Aviso previo: Pode ser trabalhado (empregado cumpre o periodo normalmente) ou indenizado (empregado e dispensado imediatamente e recebe o valor correspondente). O aviso previo proporcional, introduzido pela Lei 12.506/2011, preve 30 dias fixos acrescidos de 3 dias por ano completo de servico na empresa, ate o maximo de 90 dias. Portanto, um trabalhador com 10 anos de casa tem direito a 60 dias de aviso previo (30 + 10 x 3). Para 20 anos ou mais, atinge o teto de 90 dias. O aviso previo indenizado integra o tempo de servico para todos os efeitos, incluindo calculo de ferias, 13o e FGTS.

3. Ferias vencidas e proporcionais + 1/3: Ferias vencidas (de periodos aquisitivos completos nao gozados) sao pagas integralmente com o terco constitucional. Ferias proporcionais correspondem ao periodo aquisitivo incompleto, calculadas a 1/12 por mes trabalhado (15 dias ou mais contam como mes completo), tambem com 1/3.

4. 13o salario proporcional: Calculado a 1/12 por mes trabalhado no ano da rescisao. Em caso de demissao por justa causa, o trabalhador perde o direito ao 13o proporcional.

5. Multa de 40% do FGTS: Na demissao sem justa causa, o empregador paga multa de 40% sobre o saldo total da conta FGTS do trabalhador (incluindo depositos, rendimentos e distribuicao de lucros). Na rescisao por acordo, a multa e de 20%.

6. Saque do FGTS: Na demissao sem justa causa, o trabalhador saca 100% do saldo. Na rescisao por acordo, saca 80%. No pedido de demissao e na demissao por justa causa, nao ha saque (exceto se o trabalhador estiver no saque-aniversario).

Verbas por Tipo de Rescisao

Rescisao por Acordo: A Novidade da Reforma Trabalhista

A Lei 13.467/2017 introduziu a rescisao por acordo mutuo (artigo 484-A da CLT), uma opcao intermediaria entre a demissao sem justa causa e o pedido de demissao. Nessa modalidade, empregador e empregado concordam em encerrar o contrato, com direitos parciais: metade do aviso previo indenizado (se houver), multa de 20% do FGTS, saque de 80% do saldo do FGTS, ferias proporcionais e vencidas com 1/3, e 13o proporcional integrais. O trabalhador nao tem direito ao seguro-desemprego. Essa opcao e vantajosa quando ambas as partes desejam encerrar o contrato de forma amigavel, evitando que o empregado precise "forcar" uma demissao sem justa causa.

Calculo do Aviso Previo Proporcional

O aviso previo proporcional funciona da seguinte forma: o trabalhador tem direito a 30 dias de aviso previo fixo mais 3 dias adicionais para cada ano completo de trabalho na mesma empresa. O maximo e de 90 dias (equivalente a 20 ou mais anos de casa). Quando indenizado, o valor do aviso previo proporcional e calculado como: salario diario (salario bruto / 30) multiplicado pelo numero total de dias de aviso. Para um trabalhador com salario de R$ 5.000,00 e 8 anos de empresa: aviso previo = 30 + (8 x 3) = 54 dias. Valor: R$ 5.000,00 / 30 x 54 = R$ 9.000,00.

Descontos na Rescisao

As verbas rescisorias sofrem descontos de INSS e IRPF. O INSS incide sobre o saldo de salario e sobre o 13o proporcional (calculado separadamente). O IRPF incide sobre o saldo de salario e sobre as ferias gozadas. Verbas de natureza indenizatoria sao isentas de INSS e IRPF: aviso previo indenizado, ferias indenizadas (proporcionais ou vencidas pagas na rescisao), multa do FGTS e os valores sacados do FGTS. Essa distincao entre verbas de natureza salarial e indenizatoria e fundamental para o calculo correto dos descontos.

Prazo e Multa por Atraso

O empregador tem 10 dias corridos apos o encerramento do contrato para efetuar o pagamento de todas as verbas rescisorias (artigo 477 da CLT). O descumprimento desse prazo sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente ao salario do empregado, alem de correcao monetaria e juros. Esse prazo unico de 10 dias aplica-se a todos os tipos de rescisao, seja com aviso previo trabalhado, indenizado ou sem aviso.

Homologacao e Conferencia

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a homologacao da rescisao junto ao sindicato ou ao Ministerio do Trabalho deixou de ser obrigatoria para contratos com mais de 1 ano. No entanto, o trabalhador pode solicitar a assistencia sindical para conferir os valores da rescisao. E altamente recomendavel que o trabalhador verifique cuidadosamente cada verba do TRCT antes de assinar, utilizando esta calculadora como referencia para confirmar os valores apresentados pelo empregador.

Perguntas Frequentes

Quais verbas recebo na demissao sem justa causa?

Saldo de salario, aviso previo (trabalhado ou indenizado), ferias vencidas e proporcionais + 1/3, 13o proporcional, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e direito ao seguro-desemprego (se preencher os requisitos).

Como funciona o aviso previo proporcional?

O aviso previo e de 30 dias fixos mais 3 dias por ano de servico na empresa, ate o maximo de 90 dias. Um trabalhador com 5 anos de casa tem direito a 45 dias de aviso previo (30 + 5x3).

Qual a diferenca entre rescisao por acordo e demissao?

Na rescisao por acordo (art. 484-A CLT), o trabalhador recebe: metade do aviso previo indenizado, multa de 20% do FGTS (em vez de 40%), saque de 80% do FGTS, ferias e 13o integrais. Nao ha direito ao seguro-desemprego.

Perco algum direito no pedido de demissao?

Sim. No pedido de demissao, voce nao recebe multa de 40% do FGTS, nao saca o FGTS (exceto no saque-aniversario) e nao tem direito ao seguro-desemprego. Recebe: saldo de salario, 13o proporcional, ferias proporcionais + 1/3 e deve cumprir aviso previo.

Em quanto tempo a empresa deve pagar a rescisao?

O prazo para pagamento das verbas rescisorias e de 10 dias corridos apos o termino do contrato (independente do tipo de aviso previo). O atraso sujeita o empregador a multa equivalente a um salario do empregado.